Corinthians e outros clubes recebem notificação por investigação de contratos de patrocínios de casas de apostas
- Por Guilherme Agrella / Redação Central do Timão
O Corinthians e outros 39 times – integrantes das séries A e B do Brasileirão – receberam notificação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) como cobrança pela apresentação dos contratos de patrocínios e publicidade com as empresas de apostas no Brasil.
Assim, o Timão passará pela investigação por possuir parceria com a casa de apostas Galera.Bet, que tem sua marca estampada na região do ombro do uniforme. No futebol masculino, o contrato é válido até julho de 2025, enquanto no feminino, sua duração tem prazo final no final de dezembro de 2023.
Além dos clubes, de acordo com Máquina do Esporte, a CBF, a TV Globo e outras entidades esportivas que organizam o total de 12 campeonatos estaduais terão de se submeter ao mesmo processo investigativo do MJSP.
Segundo a reportagem, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) foi o órgão – pertencente ao Ministério – que tomou a iniciativa e, com ela, tem a intenção de identificar quais empresas assinaram contratos com os clubes e outros envolvidos citados, uma vez que todas têm sede no exterior. Por outro lado, vale destacar que as parcerias acontecem há quatro anos no Brasil e, como justificativa para a demora na averiguação, o Senacon disse que “a atividade pode estar sendo explorada sem a devida autorização e sem qualquer mecanismo de controle, fiscalização ou prestação de contas.”
É importante também salientar que todos os 20 clubes da série A do Brasileirão possuem algum tipo de patrocínio com empresas do ramo e, entre eles, nove contam com patrocinadores máster desse tipo. O Corinthians, por sua vez, não faz o mesmo, visto que detém a Neo Química como sua principal parceria e estampa de camisa.
Então, o advogado e especialista em apostas, Udo Seckelmann, comentou acerca da situação.
“A questão é que temos uma situação de certa insegurança jurídica hoje no Brasil. A lei federal de dezembro de 2018, que legalizou atividade de apostas, tinha previsão expressa de regulamentação até dezembro de 2022. E até agora não houve essa regulamentação. Será que a Senacon terá acesso a esses contratos para proibir o patrocínio dessas empresas? Querem investigar mais a fundo as empreses que têm operação no exterior? Se a empresa tiver opeção no país, é uma contravenção penal. Não poderia“, falou Seckelmann.
Logo, faz-se necessário informar que as apostas de cota fixa foram aprovadas no Brasil pela lei 13.756/18, sendo sancionada pelo então presidente Michel Temer. Desse modo, o Ministério da Economia previa a regulamentação das atividades até o fim deste ano, mas ainda não a cumpriu.
Por fim, a situação gera necessidade de explicação dos motivos que movem essa investigação. Sendo assim, com a falta de regulamentação, as empresas do ramo não têm definidos os lugares de atuação permitidos no Brasil e, por isso, não podem se estabelecer no país para explorar melhor o setor. Como consequência, os clientes não têm garantia de receber a premiação e o governo, por sua vez, não arrecada impostos, além de não gerar novas empresas cadastradas.
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